{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143983,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e19f0967dec41bcb7c95733462a3b1215b57c92b616cd62815ddd8a1c070ef","registro_original":{"id_fonte":"1430940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3081830","numero_registro":"202504004287","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA PÚBLICA. NOVACAP. REGIME\n CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. SUBMISSÃO. ALEGADA OFENSA AO ART.\n 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\n COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA\n INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de\n Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem\n decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que\n contrariamente aos interesses da parte.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"alinhando-se\n ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é no sentido de\n que as empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em\n regime não concorrencial, o qual corresponde à própria atuação do\n estado, haja vista não possuírem finalidade  lucrativa, fazem jus ao\n processamento da execução por meio de precatório\" (AgInt no REsp n.\n 2.092.441/DF, relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025).\n 3. Na espécie, verifica-se que a conclusão do acórdão recorrido -\n quanto à submissão da NOVACAP ao regime constitucional dos\n precatórios - está em consonância com o entendimento desta Corte\n Superior, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 4. É inviável, em recurso especial, o exame de questão decidida com\n base em fundamento constitucional, suficiente, em si, à manutenção\n do desfecho ali conferido, uma vez que, por expressa previsão\n constitucional, a este Superior Tribunal compete apreciar questões\n de direito infraconstitucional federal.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7b89a98d032360ca7f992b1e202a8d8fab757ace3149b86c00de543025764cab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4e19f0967dec41bcb7c95733462a3b1215b57c92b616cd62815ddd8a1c070ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}