{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143986,"origem":"stj","sha256_origem":"b5e291f95d1ed558ef9ed4ce1e9bec1a5e77bb9744d485ad83bbe2d197a0a27f","registro_original":{"id_fonte":"1430950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176209","numero_registro":"202403885172","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.\n CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI 10.637/2002; E ART. 3º, II,\n DA LEI 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO\n PROCESSO PRODUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE\n CREDITAMENTO DE DESPESAS DE FRETE EM OPERAÇÕES DE VENDA. FALTA DE\n ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por\n demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\n atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Ademais, não restou configurado o prequestionamento da tese\n recursal de possibilidade de creditamento de despesas de frete em\n operações de venda, circunstância que atrai a incidência, no\n particular, do óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\n 3. Não bastasse a falta de comprovação e demonstração da divergência\n jurisprudencial na forma exigida pela legislação processual,\n assinale-se, também, a não aplicação do recurso especial com base no\n dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram\n o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa\n quanto à alínea c do permissivo constitucional.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c628858a790416df0fa7b110ebdc9f0a314535ce4310e157f3fd7696893bdb56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5e291f95d1ed558ef9ed4ce1e9bec1a5e77bb9744d485ad83bbe2d197a0a27f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}