# Registro público: STJ — 2190484 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143997.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32e18cef9dfc3c455cadeb0df4132f912355e51fdf0b55133804d9da4115efe8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431020 - **Número de registro na fonte:** 202404801610 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão não conheceu do recurso especial. Afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC/2015. Afirmou a impossibilidade de avançar na modificação da solução dada pelo acórdão sem o adentramento no mérito administrativo e de matéria fático-probatória, defesa por imposição da Súmula 7 do STJ. Assentou, por fim, que, assim como posta a causa, se fez legitima a atualização pela taxa Selic. - **Item 2 (texto oficial):** Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual o decisum afirmou o enfrentamento da demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. - **Item 3 (texto oficial):** Verifica-se o inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente. A questão foi amplamente discutida na origem, concluindo o acórdão pela regularidade do processo administrativo que se baseou em provas da negativa de cobertura, não se aplicando ao judiciário a revisão do mérito administrativo e a regularidade da multa de mora sobre o débito consolidado, não pago no prazo, passando os acréscimos legais a fazer parte da composição do crédito, aplicando-se a taxa Selic como fator de recomposição monetária na execução. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão não conheceu do recurso especial. Afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e, II, do CPC/2015. Afirmou a impossibilidade de avançar na modificação da solução dada pelo acórdão sem o adentramento no mérito administrativo e de matéria fático-probatória, defesa por imposição da Súmula 7 do STJ. Assentou, por fim, que, assim como posta a causa, se fez legitima a atualização pela taxa Selic. 2. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual o decisum afirmou o enfrentamento da demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Verifica-se o inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente. A questão foi amplamente discutida na origem, concluindo o acórdão pela regularidade do processo administrativo que se baseou em provas da negativa de cobertura, não se aplicando ao judiciário a revisão do mérito administrativo e a regularidade da multa de mora sobre o débito consolidado, não pago no prazo, passando os acréscimos legais a fazer parte da composição do crédito, aplicando-se a taxa Selic como fator de recomposição monetária na execução. 4. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - **SHA-256 do registro documental:** 32e18cef9dfc3c455cadeb0df4132f912355e51fdf0b55133804d9da4115efe8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2190484 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 32e18cef9dfc3c455cadeb0df4132f912355e51fdf0b55133804d9da4115efe8 - **SHA-256 do comentário:** 3689bd41259218b2242693dcc0128b67d4f0056e3c178516f050907d38fe6e70