{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144,"origem":"stj","sha256_origem":"7def56a3464a8898f84924110b70362fa7c2770831b44eaa7aa1a2814ba9c472","registro_original":{"id_fonte":"000813927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905716","numero_registro":"202101549733","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO\nDE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE\n25% PARA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ACÓRDÃO\nDE ORIGEM QUE ADOTA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA CONFERIDA AO STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DO ART. 48 DO\nCTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356\nDO STF. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A controvérsia dos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem sob\nenfoque eminentemente constitucional, razão pela qual insuscetível\nde ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da\nConstituição Federal.\n2. Por outro lado, as violações apontadas pela recorrente não foram\ndebatidas pelo Tribunal de origem e tampouco foram opostos embargos\nde declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem,\nportanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às\ninstâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF\n3. Agravo  interno   da empresa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"cefb1eafdc351ca571e2481a123613e97ec6a38b4cc79fdbcd7049f738736258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}