{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1440,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0d9f27677e679385c897c044031e8ea2389d2a21c6447b4fd0a0ccf4eb4b29","registro_original":{"id_fonte":"000815105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950556","numero_registro":"202102399643","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.\nENCARGOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS\n5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes nos autos\ne no contrato firmado entre as partes, entendeu que o título\nextrajudicial da presente demanda é ilíquido em razão de o valor\ntotal dos encargos comuns não ter sido demonstrado, sendo impossível\nverificar o montante correspondente ao rateio entre os condôminos.\nNesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de\norigem, a fim de afirmar que a planilha de débito que acompanha a\ninicial é apta a comprovar o valor dos encargos devidos e que é\nsuficiente o disposto no contrato de locação para conferir liquidez\nao título extrajudicial,  demandaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,\no que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem\nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. A admissibilidade do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige, para a correta demonstração da\ndivergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados\nconfrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o\nacórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções\njurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e\n255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ -   EXIGIBILIDADE -\nREEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1660389>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1900413>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 615452>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8cf422c4785ad8fce9970ca9b79e83f3557b707cf08b83ec5912e5a2951a7a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}