{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144017,"origem":"stj","sha256_origem":"5901247b27cfc0d6c4ac3cd562b83c198081e42897844d9f7172984f056b267a","registro_original":{"id_fonte":"1431155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163050","numero_registro":"202600237620","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO ALE. AFRONTA À COISA JULGADA E\n EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 313, V, A,\n DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da\n ausência de título executivo judicial apto a amparar a pretensão\n recursal, para assim acolhê-la, nos moldes em que pretendida, bem\n como acerca da alegada prejudicialidade externa - demandaria\n necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\n providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 2. A tese recursal a respeito da violação ao art. 313, V, a, do\n Código de Processo Civil - referente à necessidade de suspensão do\n processo - não chegou a ser apreciada pelas instâncias ordinárias,\n fazendo incidir, na espécie, a Súmula n. 211/STJ, ante a ausência do\n necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial,\n requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"347a0f9761f12b507d44b01d7520da9035966a95a1c4a9623786255c287f95ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}