{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144022,"origem":"stj","sha256_origem":"0b264effc2e219412b21b9ed504cdbdeac9c9fe624f03055bdb3ab657490d97d","registro_original":{"id_fonte":"1431193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193595","numero_registro":"202500211016","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.\n OFENSA AOS ARTS. 14 DA LEI 8.218/1991, 16, § 4; E 59 DO DECRETO\n 70.235/1972; 12, II, E 57, III, § 4º, DO DECRETO 7.574/2011. MATÉRIA\n NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica,\n sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame\n de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o\n conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na\n fundamentação (Súmula 284 do STF)\" (AgInt no AREsp 1.740.605/SP,\n relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).\n 2. A Corte regional, com suporte em premissas fáticas, concluiu que\n os pedidos de esclarecimentos do recorrente quanto ao procedimento\n pericial eram impertinentes e inúteis, descaracterizando o pleito de\n cerceamento de defesa.\n 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\n como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\n necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\n dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\n previsto na Súmula 7/STJ.\n 4. Os arts. 14 da Lei 8.218/1991; 16, § 4º, e 59 do Decreto\n 70.235/1972; 12, II, e 57, III, § 4º, do Decreto 7.574/2011 não\n foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo\n implícito, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.\n Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no\n ponto, a Súmula 211/STJ e as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia.\n 5. \"O não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio\n jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o\n conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto\n à alínea c do permissivo constitucional\" (AgInt no AREsp\n 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\n julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n 6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5472a6a3dc883f8c800841b3d09dc0660a08517dec7817a268eb40873491205f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0b264effc2e219412b21b9ed504cdbdeac9c9fe624f03055bdb3ab657490d97d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}