# Registro público: STJ — 2176533 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144028/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144028.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a941a6eefb403813167b8d9f23b5dc35a6d113f76cfeedf65ef2ae3a45f99b1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431218 - **Número de registro na fonte:** 202403896750 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PETROBRÁS. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL PELA VENEZUELA. DEMONSTRADA A INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR TERCEIRO PAÍS. RESOLUÇÃO DA ALADI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Refere-se, na origem, de demanda proposta pela PETROBRAS com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário constante de processo administrativo, bem como a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, haja vista que a importação de óleo diesel produzido na Venezuela, país membro da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, com a devida declaração de importador, realizada no ano de 2000, deve ter a alíquota reduzida do respectivo imposto com base no Acordo de Complementação Econômica - ACE 39. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, assentou que "a Petrobras Internacional Finance Company - PIFCO, localizada em um terceiro país e subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras", intermediou "a aquisição de GLP (propano) para esta última, a partir de venda realizada pela empresa PDVSA Petróleo e Gás S/A, sediada na Venezuela". - **Item 3 (texto oficial):** A Corte a quo se utilizou do seguinte fundamento para deferir o pedido da PETROBRAS: "o fato ter sido faturado o produto por subsidiária da PETROBRAS em Trinidad e Tobago - Petrobras International Finance Company, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país produtor, no caso a Venezuela, membro efetivo da ALADI". - **Item 4 (texto oficial):** Ressalta "que, de acordo com o Extrato da Declaração de Importação da Secretaria da Receita Federal/Porto de Belém -, o país exportador é Trinidad e Tobágo - Petrobras Internacional Finance Company, sendo o produtor a Venezuela - Petróleos de Venezuela S/A". - **Item 5 (texto oficial):** Não existem controvérsias entre as partes quanto ao disposto no art. 4º da Resolução 78/1987, que instituiu o Regime Geral de Origem da Aladi, no sentido de que a norma restringiu apenas as mercadorias originárias que forem enviadas diretamente do país exportador ao país importador as benesses do tratamento tributário preferencial. Esse entendimento é perfilhado no AREsp 2.009.461/PA, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 8/4/2024. - **Item 6 (texto oficial):** Por conseguinte, as mercadorias transportadas não devem transitar por territórios de países que não sejam signatários dos acordos celebrados no âmbito da Aladi. Caso o trânsito por esses países seja inevitável, ele deverá ser devidamente justificado por razões geográficas ou por exigências específicas do transporte. Ademais, essas mercadorias não podem estar destinadas a comercialização, uso ou aplicação no país de trânsito, nem sofrer qualquer tipo de operação durante o percurso ou armazenamento, exceto aquelas estritamente necessárias à preservação, como carga, descarga ou manuseio para garantir sua boa conservação. - **Item 7 (texto oficial):** Constatado, pelo Extrato da Declaração de Importação da Secretaria da Receita Federal/Porto de Belém, que o país exportador é Trinidad e Tobago - Petrobras Internacional Finance Company, sendo o produtor a Venezuela - Petróleos de Venezuela S/A, fica caracterizada a divergência com a certificação de origem, o que viola nas normas da Resolução da Aladi. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PETROBRÁS. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL PELA VENEZUELA. DEMONSTRADA A INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO POR TERCEIRO PAÍS. RESOLUÇÃO DA ALADI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Refere-se, na origem, de demanda proposta pela PETROBRAS com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário constante de processo administrativo, bem como a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, haja vista que a importação de óleo diesel produzido na Venezuela, país membro da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, com a devida declaração de importador, realizada no ano de 2000, deve ter a alíquota reduzida do respectivo imposto com base no Acordo de Complementação Econômica - ACE 39. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, assentou que "a Petrobras Internacional Finance Company - PIFCO, localizada em um terceiro país e subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras", intermediou "a aquisição de GLP (propano) para esta última, a partir de venda realizada pela empresa PDVSA Petróleo e Gás S/A, sediada na Venezuela". 3. A Corte a quo se utilizou do seguinte fundamento para deferir o pedido da PETROBRAS: "o fato ter sido faturado o produto por subsidiária da PETROBRAS em Trinidad e Tobago - Petrobras International Finance Company, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país produtor, no caso a Venezuela, membro efetivo da ALADI". 4. Ressalta "que, de acordo com o Extrato da Declaração de Importação da Secretaria da Receita Federal/Porto de Belém -, o país exportador é Trinidad e Tobágo - Petrobras Internacional Finance Company, sendo o produtor a Venezuela - Petróleos de Venezuela S/A". 5. Não existem controvérsias entre as partes quanto ao disposto no art. 4º da Resolução 78/1987, que instituiu o Regime Geral de Origem da Aladi, no sentido de que a norma restringiu apenas as mercadorias originárias que forem enviadas diretamente do país exportador ao país importador as benesses do tratamento tributário preferencial. Esse entendimento é perfilhado no AREsp 2.009.461/PA, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 8/4/2024. 6. Por conseguinte, as mercadorias transportadas não devem transitar por territórios de países que não sejam signatários dos acordos celebrados no âmbito da Aladi. Caso o trânsito por esses países seja inevitável, ele deverá ser devidamente justificado por razões geográficas ou por exigências específicas do transporte. Ademais, essas mercadorias não podem estar destinadas a comercialização, uso ou aplicação no país de trânsito, nem sofrer qualquer tipo de operação durante o percurso ou armazenamento, exceto aquelas estritamente necessárias à preservação, como carga, descarga ou manuseio para garantir sua boa conservação. 7. Constatado, pelo Extrato da Declaração de Importação da Secretaria da Receita Federal/Porto de Belém, que o país exportador é Trinidad e Tobago - Petrobras Internacional Finance Company, sendo o produtor a Venezuela - Petróleos de Venezuela S/A, fica caracterizada a divergência com a certificação de origem, o que viola nas normas da Resolução da Aladi. 8. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 0a941a6eefb403813167b8d9f23b5dc35a6d113f76cfeedf65ef2ae3a45f99b1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2176533 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a941a6eefb403813167b8d9f23b5dc35a6d113f76cfeedf65ef2ae3a45f99b1 - **SHA-256 do comentário:** 68ebc82cfa5ea2d536a687afa2b475760f5f312a24de465b2b2516b7c3233833