{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144030,"origem":"stj","sha256_origem":"1fa93f75f2f9d3aafbf66056e645687743babaf7c9187d1cb0be2d4f1e39c00d","registro_original":{"id_fonte":"1431230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196301","numero_registro":"202500353839","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MONITORAMENTO\n POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CLÁUSULA DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA.\n INEXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO. ILEGALIDADE.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE\n DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA  DAS\n SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\n ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022,\n inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se\n sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida\n de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da\n parte.\n 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que não houve\n inexecução do contrato, mas apenas divergência de interpretação da\n cláusula que estipula o pagamento, não sendo o caso de considerar\n válidas as sanções impostas; bem como de que a rescisão contratual é\n válida, pois \"o item 6.2 da cláusula VI do contrato de nº 172/2015\n não deixa margem de dúvidas quanto à interpretação da da pela parte\n apelada de que haveria pagamento por todos os dispositivos\n disponibilizados, pois fala especificamente quanto aos equipamentos\n ativos no mês de referência\" - ensejaria a reinterpretação de\n cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório\n dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d59b349f644610ee037e1a8ed833c538e1c4edd25951e427dc0daac6ae5a081e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fa93f75f2f9d3aafbf66056e645687743babaf7c9187d1cb0be2d4f1e39c00d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}