{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144032,"origem":"stj","sha256_origem":"e2a85d94b45823eba50600f6aa6def890f9bf199694340eeb6eb88c86ad961a7","registro_original":{"id_fonte":"1431242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3017039","numero_registro":"202502996046","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. DESCARGA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.\n ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, II E IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido, mantendo a condenação por danos morais\n decorrentes de descarga elétrica sofrida pelo consumidor em sua\n residência, negou provimento ao apelo da concessionária agravante,\n concluindo pela responsabilidade objetiva desta pela falha na\n prestação do serviço, em razão do desacordo na implantação da rede\n de distribuição elétrica, que não observou o distanciamento mínimo\n da residência do autor. A decisão ora agravada conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento, afastando a alegada violação ao art. 489, §\n 1º, II e IV, do CPC e aplicando a Súmula 7/STJ, com majoração de\n honorários.\n 2. O acórdão recorrido enfrentou os pontos necessários ao\n julgamento, com fundamentação suficiente, inexistindo ofensa ao art.\n 489, § 1º, II e IV, do CPC.\n 3. A pretensão de afastar a responsabilidade reconhecida pelas\n instâncias ordinárias, sob alegação de culpa exclusiva da vítima e\n ausência de nexo causal, demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"39c0736a482776e5b0c4a27873c2c1dc2fae17bfe4bb2f038f2396c111862aa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2a85d94b45823eba50600f6aa6def890f9bf199694340eeb6eb88c86ad961a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}