# Registro público: TRT13 — 00000687020215130019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Itaporanga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440420/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440420.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c86036dc712b414ee6d66bd7527b03e0498c781c8c70c61a0fc866d295608a5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-25
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-25T21:25:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-26T08:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-26T08:48:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-03-26T08:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-26T11:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-26T12:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-30T08:48:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-04-12T00:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-12T00:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-12T15:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-14T09:14:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-07-24T11:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-28T12:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-01T19:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-02T10:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-02T11:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-26T11:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-05T11:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-05T12:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-06T08:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T11:32:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-27T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-27T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-13T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T01:22:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-27T01:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-31T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T01:21:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T01:21:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-28T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-06T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-07T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T01:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-26T11:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-26T12:30:51.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-04-14T09:14:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440420.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-14 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-04-14 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:48\.883377289Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-25T21:25:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c86036dc712b414ee6d66bd7527b03e0498c781c8c70c61a0fc866d295608a5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010262420105040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT8 — 00001216120265080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT23 — 00001773220165230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001772320165230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00010244120125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001172020235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT9 — 00000382520205090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TRT1 — 00011631420125010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio