# Registro público: TJRS — 00191862720138210023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Rio Grande - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440431/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440431.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8543f2ccaf6a10e8cc1e4ce55b82df34c77ea082a634a38f7fbb87bdb5a49d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24 - **Último ato com data válida:** 2022-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-24T10:52:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-09-24T13:21:57.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-10-15T17:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-10-23T09:31:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-09-23T16:15:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-10-22T15:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-09T17:45:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-09T17:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-25T16:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-10T13:33:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-10T13:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-23T16:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-26T12:56:29.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2013-10-08T09:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-06-02T10:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-25T10:30:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-26T12:06:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-24T14:57:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-09-26T14:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-14T16:09:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-11-20T15:40:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-11-21T14:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-17T16:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-26T15:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-21T09:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-18T17:10:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-06-20T15:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-20T16:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-03T14:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-18T16:03:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-04T17:07:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-05T14:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-05T16:25:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-06-18T09:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-07T15:34:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-09-23T16:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-23T18:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-05T16:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-05T16:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-17T14:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440431.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-26 — Apensamento; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-10-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-10-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:21:55\.360082034Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-09\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b8543f2ccaf6a10e8cc1e4ce55b82df34c77ea082a634a38f7fbb87bdb5a49d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00104680820138210034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514326/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / 1ª Vara Cível - São Luiz Gonzaga - [TJRS — 00410958920168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514357/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJMG — 00399249120158130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / Terceira Vice-Presidência - [TJRS — 90015605520158213001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514310/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / 10º Juizado Especial Cível - Porto Alegre - [TJMG — 00352103420178130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297368/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00346541020038130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297326/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00003491220118140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295491/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / VARA ÚNICA DE RIO MARIA - [TJRN — 00129618920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Rio Grande / 4ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** b8543f2ccaf6a10e8cc1e4ce55b82df34c77ea082a634a38f7fbb87bdb5a49d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** b8543f2ccaf6a10e8cc1e4ce55b82df34c77ea082a634a38f7fbb87bdb5a49d8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)