{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144050,"origem":"stj","sha256_origem":"20e6fd88a64fc7fc3ca557da1c5fd2ebc57fa6afcb80d30f22dea42efbdb166f","registro_original":{"id_fonte":"1431366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087342","numero_registro":"202504195517","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADA PELO PROCON-RJ.\n LEGALIDADE DA MULTA E SUA PROPORCIONALIDADE. NESTA CORTE: AUSÊNCIA\n DE OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NO MÉRITO: INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 7/STJ, 280/STF E SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal decorrente de\n aplicação de multa do PROCON-RJ, com fundamento da Portaria n.\n 06/2014, que teria inovado ao estipular método de arbitramento da\n Receita Bruta das empresas, supostamente violando o princípio da\n legalidade (art. 37 da CF/88). Na sentença, julgou-se improcedente o\n pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa\n foi fixado em R$ 20.927,02 (vinte mil, novecentos e vinte e sete\n reais e dois centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489\n quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a\n matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados\n pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o\n julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do\n litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto,\n descaracterizadas as alegações de violação.\n IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca legalidade\n e proporcionalidade da multa aplicada, vai de encontro às convicções\n do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante\n dos autos, decidiu que a infração foi aplicada em regular processo\n administrativo e que o valor da multa foi de acordo com os\n documentos juntados à luz da lei estadual. Dessa forma, para rever\n tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como\n violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\n V - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou\n legislação local, in casu, a Lei 6.007/2011, o que implica a\n inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o\n teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: \"Por\n ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\".\n VI - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte no sentido de que a gravidade da infração\n e a condição econômica do infrator como critérios suficientes para\n fixação da multa, em que pese não haver prejuízo ao consumidor, a\n princípio não aferível. (REsp n. 1.897.703/RJ, relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de\n 18/8/2023.)\n VII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.\n 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\n a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,\n inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\n alínea a do permissivo constitucional.\n VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"91dcfca87114c5c12b9cdc4ec8b9da19cf002f4d067a824834953992f6098d72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}