# Registro público: STJ — 3087342 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144050.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20e6fd88a64fc7fc3ca557da1c5fd2ebc57fa6afcb80d30f22dea42efbdb166f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431366 - **Número de registro na fonte:** 202504195517 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADA PELO PROCON-RJ. LEGALIDADE DA MULTA E SUA PROPORCIONALIDADE. NESTA CORTE: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NO MÉRITO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 280/STF E SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal decorrente de aplicação de multa do PROCON-RJ, com fundamento da Portaria n. 06/2014, que teria inovado ao estipular método de arbitramento da Receita Bruta das empresas, supo… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO APLICADA PELO PROCON-RJ. LEGALIDADE DA MULTA E SUA PROPORCIONALIDADE. NESTA CORTE: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NO MÉRITO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 280/STF E SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal decorrente de aplicação de multa do PROCON-RJ, com fundamento da Portaria n. 06/2014, que teria inovado ao estipular método de arbitramento da Receita Bruta das empresas, supostamente violando o princípio da legalidade (art. 37 da CF/88). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.927,02 (vinte mil, novecentos e vinte e sete reais e dois centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação. IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a infração foi aplicada em regular processo administrativo e que o valor da multa foi de acordo com os documentos juntados à luz da lei estadual. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei 6.007/2011, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". VI - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a gravidade da infração e a condição econômica do infrator como critérios suficientes para fixação da multa, em que pese não haver prejuízo ao consumidor, a princípio não aferível. (REsp n. 1.897.703/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) VII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3087342 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20e6fd88a64fc7fc3ca557da1c5fd2ebc57fa6afcb80d30f22dea42efbdb166f - **SHA-256 do comentário:** fa29cbec5155517f956216022bd3b4e7adfa08436f2650c1069c83aacc66bc55