{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144053,"origem":"stj","sha256_origem":"167ebf0b0a3bfd410859a7ef0c2eccf0349bc7df14cc4b21040cf8a2479c3838","registro_original":{"id_fonte":"1431414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448324","numero_registro":"202302819377","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO\n TITULAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL E DE ATO NORMATIVO LOCAL (IN\n SAT 052/2013). SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia sobre a correta definição da base de cálculo do\n ICMS em operações de transferência interestadual entre\n estabelecimentos do mesmo titular (\"valor correspondente à entrada\n mais recente da mercadoria\"), tal como posta pelo Tribunal de\n origem, repousa na análise da legalidade da Instrução Normativa SAT\n nº 052/2013 frente à Lei Estadual nº 7.014/96 e à Lei Complementar\n nº 87/96.\n 2. A revisão do juízo de conformidade entre a norma infralegal local\n e a legislação estadual e federal demanda, necessariamente, a\n interpretação de direito local, o que atrai a incidência do óbice da\n Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"187b8cdab3b29185fbcbdae3967d79ec2385d4941e1731b42cfaadafc00d8562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"167ebf0b0a3bfd410859a7ef0c2eccf0349bc7df14cc4b21040cf8a2479c3838","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}