# Registro público: TRE-MT — 06000237720246110053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 53ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b58cf90e9f3d500931797c6181a4a86ce9fa43edc5317e2e3880a299b6300c10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08 - **Último ato com data válida:** 2024-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-24** — Documento (TPU 581) > **2024-07-24** — Petição (TPU 85) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-17** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-07-16** — Contas Aprovadas (TPU 12652) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-08T09:14:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-04-09T12:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-12T13:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-12T13:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-25T12:43:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-25T12:45:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-04-26T12:15:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-30T19:52:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-07T11:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-13T11:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-13T11:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T11:51:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T11:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T11:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T12:39:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-09T07:55:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-09T07:56:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-09T07:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-12T18:56:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-15T08:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-16T10:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-16T10:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-16T10:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-24T13:40:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-24T16:35:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-13T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-15T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-14T00:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-14T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-12T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-12T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-18T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-18T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-18T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-17T00:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-17T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-23T02:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-23T02:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-23T02:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-24T16:34:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440604.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b58cf90e9f3d500931797c6181a4a86ce9fa43edc5317e2e3880a299b6300c10.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-24 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:16\.568510418Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-08T09:14:18\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b58cf90e9f3d500931797c6181a4a86ce9fa43edc5317e2e3880a299b6300c10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000821820216110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696745/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000199420196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165979/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - [TRE-SP — 06000342620266260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291928/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI - [TRE-MT — 06000833420246110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696606/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 26ª Zona Eleitoral - [TRE-GO — 06000701020216090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291903/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS - [TRE-GO — 06000697620246090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291896/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS - [TRE-SP — 06000343520246260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291886/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 71 ª ZONA ELEITORAL - MARTINÓPOLIS - [TRE-MG — 06000202620256130088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291860/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000237720246110053 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “53ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b58cf90e9f3d500931797c6181a4a86ce9fa43edc5317e2e3880a299b6300c10 - **SHA-256 do comentário:** 035d7774cfefb02880ef9bcb40108a15fba0ac632ff1d4b0ef03e0d79dec9e92