{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144062,"origem":"stj","sha256_origem":"9b264d458f04f64632d583134b10ed2dd471f47c78b2fcebe5c974e2968a866c","registro_original":{"id_fonte":"1431476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739167","numero_registro":"202403362551","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A decisão negou provimento ao agravo em recurso especial em razão\n da deficiência na impugnação ao juízo prelibador. O juízo de\n admissibilidade, por sua vez, inadmitiu o recurso especial em razão\n da incidência das Súmulas 182 do STJ; 283 e 284 do STF.\n 2. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\n genérica, circunstância que impediu o conhecimento do recurso\n especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da\n Súmula 284 do STF, por analogia.\n 3. Nas razões do agravo interposto contra a decisão que conheceu do\n agravo e negou-lhe provimento, \"mantendo a decisão que inadmitiu o\n recurso especial\", a parte recorrente em momento algum impugnou\n especificamente a decisão agravada, no que tange à incidência no\n caso das Súmulas 283 e 284 do STF, limitando-se apenas a repetir as\n razões já deduzidas em seu recurso especial.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e72d14772386fb8a9f0f23a52465fa2fb775ebf2d8de8cac835efd9f8be7607e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b264d458f04f64632d583134b10ed2dd471f47c78b2fcebe5c974e2968a866c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}