{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144064,"origem":"stj","sha256_origem":"06962f48de39a004f341f0af1a9b9bad0a5efad0a9309250257e727c9c642726","registro_original":{"id_fonte":"1431493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247254","numero_registro":"202203592596","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL.\n AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM DERRAMAMENTO DE ÓLEO\n DIESEL. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. VERIFICAÇÃO DE\n CULPA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE\n ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1.  O Tribunal de origem reputou exaustivamente demonstrados os\n fatos que embasaram o auto de infração, ressaltou a motivação\n técnica das constatações realizadas em inspeções pelo órgão\n ambiental e destacou a presunção de legalidade e legitimidade do ato\n administrativo, concluindo que a parte autora não produziu prova\n inequívoca capaz de afastar essa presunção.\n 2. A pretensão recursal de rediscutir a existência de culpa demanda\n o revolvimento do acervo fático-probatório já analisado pelas\n instâncias ordinárias, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, não se\n tratando de mera revaloração de fatos incontroversos, mas de reexame\n de provas.\n 3. Constata-se que, ao contrário do alegado pela agravante, não\n houve reconhecimento de responsabilidade civil objetiva no caso\n concreto. A controvérsia julgada diz respeito à responsabilidade\n administrativa ambiental, expressamente afirmada como de natureza\n subjetiva, com demonstração de culpa (negligência) da autuada.\n Incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9481a60a9675da908448db5d9fd85fc1d17ada713a38a6d8869b953fb93b05a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}