{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144068,"origem":"stj","sha256_origem":"848c1c792c9192481cab5170f90b0a044ea6ff93e413bfe83bab74ba11680c80","registro_original":{"id_fonte":"1431514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250781","numero_registro":"202504986103","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.\n TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. INDICAÇÃO\n GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, visando\n obrigar a autoridade a facultar o destaque, para fins de\n transferência, a título de crédito de ICMS, nas transferências de\n bens e mercadorias entre seus estabelecimentos, tanto em operações\n internas quanto interestaduais, afastando-se a imposição de qualquer\n penalidade por tal conduta. Na sentença, denegou-se a segurança. No\n Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula\n n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei\n federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido\n contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada\n genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai,\n por conseguinte, o referido enunciado sumular: \"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\n não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n III - Nesse sentido: \"De outro lado, verifica-se que, embora a parte\n recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n.\n 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria\n sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos\n da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação\n genérica a lei federal, sem particularização precisa dos\n dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do\n recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula\n 284/STF\". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio\n Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020). Confiram-se ainda os\n seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n.\n 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de\n 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n.\n 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de\n 4/12/2017.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"610d7a824c9c5b6b64fe8a410a7f6ce54b111d792839db046303551450a37be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"848c1c792c9192481cab5170f90b0a044ea6ff93e413bfe83bab74ba11680c80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}