{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14407,"origem":"stj","sha256_origem":"2c2a3f9ba41497ade24404c0c66176d2304c502ab85e69df33466383d5b3ead3","registro_original":{"id_fonte":"000826855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1195660","numero_registro":"201000961560","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL QUE FINDOU EM 1º/9/2009. RECURSO\nESPECIAL POSTADO NO CORREIO EM 1º/9/2009, MAS SOMENTE APRESENTADO AO\nPROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL EM 2/9/2009.\nINTEMPESTIVIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE À ÉPOCA VIGIA A RESOLUÇÃO\nTJRS 380, DE 2001, QUE VEDAVA A ?UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL\nINTEGRADO PARA O FIM DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS\nSUPERIORES?. (STJ, AGRG NO AG. 1.417.361/RS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\nART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. QUESTÃO RELATIVA A PRAZO PROCESSUAL\nDE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL. (STF, ARE 748371 RG). AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art126","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525_par2","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art542_par2"],"sumulas_citadas":["STF:660","STJ:216"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000216","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00126 ART:00525 PAR:00002 ART:00542 PAR:00002","LEG:FED RES:000380 ANO:2001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000660","LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS\n        ART:00003 LET:C\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS)","LEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTERPOSTO VIA POSTAL - TEMPESTIVIDADE - DATA DO PROTOCOLO\nNA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO - EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA\nLOCAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1703632>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1745236>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1477893>>-SC\n(RECURSO INTERPOSTO VIA POSTAL - TEMPESTIVIDADE - DATA DO PROTOCOLO\nNA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO - EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA\nLOCAL - RIO GRANDE DO SUL)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1417361>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1214213>>-RS\n(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO\nPROCESSO LEGAL - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO\nADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE DE NORMAS\nINFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 179896>>-SP\n   STF - [[ARE-RG 748371]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"46d73279da5befd7863492dc3005724b72cec9164f8d7520efb95d426e723581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}