# Registro público: STJ — 1195660 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-19 - **Publicação:** 2022-09-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14407/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14407.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c2a3f9ba41497ade24404c0c66176d2304c502ab85e69df33466383d5b3ead3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL QUE FINDOU EM 1º/9/2009. RECURSO ESPECIAL POSTADO NO CORREIO EM 1º/9/2009, MAS SOMENTE APRESENTADO AO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL EM 2/9/2009. INTEMPESTIVIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE À ÉPOCA VIGIA A RESOLUÇÃO TJRS 380, DE 2001, QUE VEDAVA A ?UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PARA O FIM DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES?. (STJ, AGRG NO AG. 1.417.361/RS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. QUESTÃO RELATIVA A PRAZO PROCESSUAL DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, ARE 748371 RG). AGRAVO INT… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL QUE FINDOU EM 1º/9/2009. RECURSO ESPECIAL POSTADO NO CORREIO EM 1º/9/2009, MAS SOMENTE APRESENTADO AO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL EM 2/9/2009. INTEMPESTIVIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE À ÉPOCA VIGIA A RESOLUÇÃO TJRS 380, DE 2001, QUE VEDAVA A ?UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PARA O FIM DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES?. (STJ, AGRG NO AG. 1.417.361/RS). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. QUESTÃO RELATIVA A PRAZO PROCESSUAL DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, ARE 748371 RG). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art126, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525_par2, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art542_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO INTERPOSTO VIA POSTAL - TEMPESTIVIDADE - DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO - EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA LOCAL) STJ - <>-MG, <>-CE, <>-SC (RECURSO INTERPOSTO VIA POSTAL - TEMPESTIVIDADE - DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO - EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA LOCAL - RIO GRANDE DO SUL) STJ - <>-RS, <>-RS (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL) STJ - <>-SP STF - [[ARE-RG 748371]] ## Súmulas citadas - STF:660 - STJ:216 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00126 ART:00525 PAR:00002 ART:00542 PAR:00002 - LEG:FED RES:000380 ANO:2001 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000660 - LEG:EST RES:000380 ANO:2001 UF:RS ART:00003 LET:C (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS) - LEG:EST RES:000857 ANO:2010 UF:RS (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art126](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art126) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art525_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art525_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art542_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art542_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1674372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16990/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art126 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1906618](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art126 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1877883](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art126 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / CORTE ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 3227a7fde9396b0c7afae0312dc54c6c65ba3bec4193151dc597ecef8183db52 - **SHA-256 do registro documental:** 2c2a3f9ba41497ade24404c0c66176d2304c502ab85e69df33466383d5b3ead3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2c2a3f9ba41497ade24404c0c66176d2304c502ab85e69df33466383d5b3ead3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)