{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144074,"origem":"stj","sha256_origem":"fb66312eaa17cd1e8cb6526390ea3808f1c99075f01b61f581ed549b35a22858","registro_original":{"id_fonte":"1431695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182536","numero_registro":"202404316427","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.\n CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA\n 7/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO\n FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF.\n 1. A análise acerca da ocorrência ou não de coisa julgada exige o\n exame da matéria tratada nos processos indicados e a identificação\n dos seus respectivos objetos, pedidos e causas de pedir, encontrando\n óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n 2. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso\n especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo\n 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o\n prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo\n tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância.\n Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eabcd591290e0f09ce33299faa3a315cece7cbdfa5f829edf4ba538fb89c3c1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}