{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14408,"origem":"stj","sha256_origem":"c6afa48ebea276fe2999019fd1636f7a1fc4a9e22ff7900af9be9c85aba42925","registro_original":{"id_fonte":"000826908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114811","numero_registro":"202201210870","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS.\nDESCARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"a mera transcrição\nde ementas de acórdão e/ou trechos isolados de voto, não caracteriza\no cotejo analítico, inviabilizando-se, por consequência, a abertura\nda via especial, pelo dissídio jurisprudencial\" (AgInt no AREsp n.\n1.835.604/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021), essa é a situação\ndos autos.\n2. \"A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o\nconhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do permissivo\nconstitucional - também exige o prequestionamento dos temas\nvinculados aos artigos objeto da suposta divergência\njurisprudencial\" (AgInt no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).\n3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"decisão\nmonocrática não serve para comprovação de divergência\njurisprudencial\" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro\nLÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).\n4. A parte indicou julgado de juizado especial cível para respaldar\na suposta divergência interpretativa. Por esse motivo, incide\nanalogicamente a Súmula n. 203/STJ, no sentido de que \"não cabe\nrecurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau\ndos Juizados Especiais\".\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:203"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000203"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO DE\nEMENTAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1835604>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1461319>>-SE\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DE JULGADO DE JUIZADO ESPECIAL\nCIVIL - SÚMULA 203 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1927863>>-MG\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -\nINSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"74b32b93b755aad5a4eef935efcbb96f2ab7f228514ce3368e0a81d9c4eeb525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}