{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144083,"origem":"stj","sha256_origem":"e9c31481ac4234866466eba0c3a0076d2a65634a8db9b339b7613351e6d23fc9","registro_original":{"id_fonte":"1431857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475812","numero_registro":"202303678630","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\n ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 1º DA LEI N.\n 8.529/1992. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\n (ECT). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Dessume-se da leitura dos autos que o Tribunal Regional Federal\n da 1ª Região manteve a improcedência do pedido formulado pela autora\n por entender que a parte não reunia os requisitos necessários para\n fazer jus à complementação de aposentadoria, nos termos da Lei n.\n 8.529/1992. Não é possível alterar as premissas fáticas adotadas na\n origem, conforme óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal a quo está em consonância com\n o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade\n de atendimento de dois requisitos para complementação de\n aposentadoria em questão, quais sejam, ingresso na ECT até\n 31/12/1976 e ser proveniente do extinto DCT, na forma da Lei n.\n 6.184/1974, incidindo, no ponto a Súmula n. 83/STJ.\n 3. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de\n dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\n art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\n prequestionamento.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d4305827fef3e7755869b21e0139d60236b3a69c1a7dcae339b89c02417bfecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}