{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144086,"origem":"stj","sha256_origem":"70bbfed0e086bf65f88b02e2e7190d98f3204da9e03ae5f0353765bb77b14ee1","registro_original":{"id_fonte":"1431914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3048247","numero_registro":"202503543967","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\n CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n ADESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração\n de nulidade do Auto de Lançamento n. 0032139900, lavrado em face de\n que a base de cálculo, do ICMS-ST. Na sentença, o pedido foi\n julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - O acórdão deixou de enfrentar, como lhe competia, os\n apontamentos do Estado, ora agravado. Isso porque, ao negar\n provimento ao apelo do Ente, a Corte Estadual deveria ter\n enfrentado, de forma específica, as alegadas questões relacionadas\n (i) ao procedimento da empresa de reduzir a base estimada para fins\n de substituição tributária, em desacordo com a lei; (ii) à\n essencialidade dos mencionados serviços e sua indissociabilidade da\n venda das mercadorias; (iii) à cisão de pagamentos entre as pessoas\n jurídicas.\n III - Ao deixar de apreciar tais questionamentos, acaba, pela via\n transversa, de inviabilizar a abertura da via especial para o\n recorrente, vez que, se trazidos diretamente a esta Corte, exigirão\n reapreciação do acervo fático da causa, inviável nesta seara\n recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, configura-se\n negativa de prestação jurisdicional \"a falta de resolução de ponto\n considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim\n como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória\".\n (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, julgado em 7/12/2021, Dje 14/12/2021).\n IV - Vale destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante\n do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões\n relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela\n parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, dentre\n muitos outros, os seguintes julgados: AREsp n. 2.718.278, Ministro\n Teodoro Silva Santos, DJe de 24/09/2024; AgInt no REsp n. 2.115.223,\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/09/2024; REsp n.\n 2.157.982, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024.\n V - Dessa forma, assiste razão ao recorrente, no que diz respeito à\n alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o qual dispõe que\n cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual\n devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A hipótese, portanto, é de\n acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, suscitada\n no recurso especial.\n VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, por\n violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos embargos de\n declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de\n maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes\n dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para\n indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão\n impertinente ou irrelevante, na espécie.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"10a04b7004aee193cbdadd65f03ea3eeef0aefcb3c881c7c1908579e27840bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}