{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144087,"origem":"stj","sha256_origem":"0953bab35be26374cb5dd6739bdda44622566e002db4e7d170b3e422bbd405b3","registro_original":{"id_fonte":"1431949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139717","numero_registro":"202505063632","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO\n DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de\n ato administrativo, que decretou a cassação de aposentadoria, sendo\n o mesmo reintegrado novamente ao quadro de pessoal inativo da\n Polícia Civil, com todos os direitos inerentes ao cargo, inclusive\n vantagens pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Na\n sentença, julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a\n sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00\n (cinquenta mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a matéria de acordo\n com o entendimento desta Corte, dessa forma, aplica-se, à espécie, o\n enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial\n pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida.\" Ressalte-se que o teor do referido\n enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos\n com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.\n IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"308e4805bde4f447901d99438f10bccaa041ca08901e23e906d0eba874de21c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}