{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144094,"origem":"stj","sha256_origem":"cd4463f981b8509161899181bda1c86c901e81a19b73fdb64577d90200380e16","registro_original":{"id_fonte":"1432164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184691","numero_registro":"202404530690","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE IMÓVEL À\n PENHORA POR GRAVAMES. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BENS DA\n COEXECUTADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE\n PROCESSUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\n genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso\n especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da\n Súmula 284/STF, por analogia.\n 2. Ademais, como bem destacado na decisão agravada, no que tange à\n suposta afronta ao art. 805 do CPC, observa-se que a confirmação,\n pelo Tribunal de origem, da decisão de primeiro grau que manteve a\n penhora dos imóveis pertencentes à Sra. Priscilla Levinsohn demandou\n o escrutínio do iter processual e do conjunto documental dos autos,\n à luz dos fatos e das particularidades da causa. Nesse cenário,\n resta evidenciado que o núcleo da controvérsia - idoneidade da\n garantia, suficiência econômica, cronologia e eficácia interruptiva\n dos atos - é fático, o que veda revisitação probatória para alterar\n conclusão sobre menor onerosidade e recusa de bens. Em vista disso,\n denota-se que a eventual modificação da conclusão do Tribunal a quo\n ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos\n autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do\n permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\n óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à\n mesma matéria.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c5297b9be621e0066d5d80a1736a4573af6089e13bd0c3ea1a6a4c1c1dec940e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}