{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144097,"origem":"stj","sha256_origem":"2a31e7ef30f7034888232696c483001d52127b2fbec9da984cfe1506b7283341","registro_original":{"id_fonte":"1432217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995365","numero_registro":"202502678341","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO\n E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NO\n PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDA COMO VIOLADA QUE\n NÃO FOI PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO\n PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE\n LEIS E DECRETOS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só\n é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na\n origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do\n mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador,\n no STJ, poderá verificar a existência do vício e proceder à\n supressão de grau. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça deverá\n indicar que houve omissão do Tribunal de origem, o que não ocorreu\n no presente caso.\n 2. Infere-se que a controvérsia foi solucionada a partir da\n interpretação das legislações estaduais aplicadas ao caso.\n Outrossim, o restante da pretensão recursal também não comporta\n conhecimento no âmbito desta Corte Superior. Isso porque, nos termos\n da Súmula n. 280/STF, o recurso especial não é via adequada para\n debater a correta interpretação de normas locais.\n 3. As razões do apelo especial concentraram-se em alegações de\n nulidade da intimação e prescrição com base em normas federais e\n estaduais diversas, sem enfrentar diretamente a ratio decidendi\n fundada no IRDR, essencial para o deslinde da controvérsia,\n atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.\n 4. Independentemente de maiores considerações a respeito de a parte\n ora agravante ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico\n entre os julgados, \"é pacífico o entendimento desta Corte Superior\n de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a\n do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea\n c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\n referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado\n ou à tese jurídica\" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator o\n Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"68feb8d30f9c616c9255cc304815b3907384e2efc069b327fffc8956fa3d2293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}