{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14410,"origem":"stj","sha256_origem":"8a9862d071ffb327e6dae932c4eb67d9f5b8540f7f1f315fada48f57ac3db0d1","registro_original":{"id_fonte":"000826910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702029","numero_registro":"201702566799","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  MANDADO DE\nSEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE\nPROCESSO EXTINTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. RESOLUÇÃO N.\n113/2013 DO INPI. INADIMPLÊNCIA. INDEVIDA RESTRIÇÃO. ART. 87 DA LEI\nN. 9.279/1996. APLICABILIDADE. RESTAURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que \"o art. 13 da\nResolução n. 113/2013 do INPI vai além dos limites estabelecidos no\nart. 87 da LPI, pois restringe o cabimento da restauração para\nhipóteses não definidas pela lei\", bem como \"O INPI, ao afastar o\ndireito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei,\nrestringiu ilegalmente o direito de restauração\" REsp 1837439/RJ,\nRel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n1/9/2020, DJe 4/9/2020). Diante das peculiaridades do caso, o\nTribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta\nCorte acerca da aplicação do art. 87 da LPI, concluindo que o INPI\nextrapolou seu poder normativo de regulamentar, ocasionando\nrestrição excessiva de garantias previstas em lei.\n2. Conforme o entendimento deste Tribunal, \"a Lei de Propriedade\nIndustrial (Lei n. 9.279/96) estatui, em seu art. 87, que,\nnotificado do arquivamento do pedido ou da extinção da patente pela\nfalta de pagamento de retribuição anual, o titular pode requerer, no\nprazo de três meses da notificação, a restauração, mediante\npagamento de retribuição específica\" (REsp n. 1.669.131/RJ, Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/6/2017, DJe1/8/2017).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art87"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00087","LEG:FED RES:000113 ANO:2013\n        ART:00013\n(INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI)"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 113/2013 DO INPI - RESTRIÇÃO INDEVIDA -\nART. 87 DA LPI)\n   STJ - <<REsp 1837439>>-RJ\n(ART. 87 DA LEI N. 9.279/1996 - NOTIFICAÇÃO DO PEDIDO OU EXTINÇÃO DA\nPATENTE, PELA FALTA DE PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO ANUAL - RESTAURAÇÃO\n- PRAZO DE TRÊS MESES DA NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1669131>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd376faed9c581840b334cd32bb080f01f1d608c527ba81148e794bbf7364e54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}