{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144103,"origem":"stj","sha256_origem":"e66879af200effb355bf3fdf10b6ec0a2d31d373bf59ba383d6472516e3921a3","registro_original":{"id_fonte":"1432749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053314","numero_registro":"202503593560","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL\n INADMITIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da\n ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ. O\n agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar\n impugnação específica quanto ao afastamento da apontada violação ao\n art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a decisão ora agravada não\n conheceu do recurso.\n 2. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer\n do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do\n CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"adfc518672eba3250bb09815c30feae9f8f1a47688b8c126f0303c5d62541bd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}