{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144104,"origem":"stj","sha256_origem":"b2879e02f59aa9d41dac429590031f30e0eed863038d2008bce4c5495cd8f5fe","registro_original":{"id_fonte":"1432753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002091","numero_registro":"202502803682","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO DE\n PUBLICAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO\n POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Verifica-se que a decisão agravada expressamente pautou a\n contagem no órgão oficial certificada nos autos, inexistindo nos\n autos prova tempestiva que infirmasse a certidão. Ademais, em\n alinhamento jurisprudencial sob a égide do o art. 1.003, § 6º,\n CPC/2015, firmou que a comprovação da tempestividade não pode ser\n feita posteriormente. Portanto, ainda que o DJEN seja meio oficial\n de publicação, a parte tinha o ônus de instruir o recurso especial,\n no momento de sua interposição, com os elementos necessários à\n aferição da tempestividade, mas não o fez.\n 2. Outrossim, as alegações constitucionais em agravo interno\n configuram inovação recursal, assim como não guardam pertinência com\n o único fundamento da decisão agravada (intempestividade) e,\n portanto são insuscetíveis de exame em recurso especial.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"229c204e142a35fc3bf5a51fc23b63766679b4c129c2d5cbd272b9a20d7eff95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b2879e02f59aa9d41dac429590031f30e0eed863038d2008bce4c5495cd8f5fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}