{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144105,"origem":"stj","sha256_origem":"e07693378c82afd4d558dacca5680e2d7babbfe8a179a60cd9e0af542ee142ab","registro_original":{"id_fonte":"1432761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2546919","numero_registro":"202400087109","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS E\n SUMIDOUROS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n INEXISTÊNCIA.  CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS\n PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA POSSIBILIDADE DE\n TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DA OBRA AO\n PROMISSÁRIO COMPRADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO\n STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\n à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\n integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a\n alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\n por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das\n cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a\n incidência das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"66dda88bb658c97d8797cf6785b65cb959fbe7490ea48d17c64335ed347b89b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e07693378c82afd4d558dacca5680e2d7babbfe8a179a60cd9e0af542ee142ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}