{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144115,"origem":"stj","sha256_origem":"2b837a3639502abd9bb46193335ed7642ce083d25dc9137ffafee38fb5ed3f21","registro_original":{"id_fonte":"1432838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761897","numero_registro":"202403747691","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485 DO CPC/2015. AUSÊNCIA\n DE ENFRENTAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE\n DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem acerca da\n violação do art. 485 do CPC; impede o acesso à instância especial e\n o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.\n 2. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ,\n a divergência jurisprudencial, em razão da alínea c do permissivo\n constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso,\n por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o\n dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem\n ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude\n fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações,\n providência não realizada.\n 3. A deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos\n arts. 16 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; sem indicar o\n inciso ou a alínea, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.\n 4. A revisão dos critérios de fixação de honorários advocatícios que\n envolva análise do conjunto fático-probatório não é aplicável em\n grau de recurso especial. Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f4eac4e98ebcb4d5a5bdef6a86f675165323b0c504d6c00ac1a72df1ed07f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}