{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144116,"origem":"stj","sha256_origem":"15a2b9664ff81d91e4540284f5dc25bf76dae23ce051a4ed88a2a2957ade85c8","registro_original":{"id_fonte":"1432848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2922729","numero_registro":"202501536546","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC/2015.\n INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM\n FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO\n EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.076/STJ. OMISSÃO.\n OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os\n embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,\n contradição ou erro material na decisão embargada, não se\n caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n \"a contradição interna passível de ser sanada na via dos embargos\n declaratórios pode ser entendida como incoerência existente entre os\n fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado\" (EDcl\n no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator o Ministro Paulo\n Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n 20/5/2024).\n 3. Esta Corte Superior orienta que \"o conceito de obscuridade, para\n embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é\n ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se\n confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela\n parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é\n porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura\n é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer\n são passíveis de identificação racional articulada\" (AgInt no REsp\n 1.859.763/AM, relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n 19/5/2021).\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0b27eba0cf35a94c1387fa62bf3bdcd005848c9d3d47188506fcd3da88ae4f7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}