{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144124,"origem":"stj","sha256_origem":"aa412bb4d3463ed0c76011925209d9aefcce21a88f2451f409f974c729c1def1","registro_original":{"id_fonte":"1432940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2911304","numero_registro":"202501345364","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.\n GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR\n ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n ou à correção de suposto erro de enquadramento jurídico da\n controvérsia quando o acórdão embargado já enfrentou, de forma\n fundamentada, as premissas fáticas fixadas na origem.\n 2. A pretensão de afastar a ordem legal de preferência da garantia\n do juízo, com base no princípio da menor onerosidade, exige prova\n robusta da necessidade de flexibilização, e a revisão das conclusões\n do Tribunal de origem sobre esse ponto esbarra no óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 3. Tese do direito de embargar após a indicação de bens não afasta\n as premissas fáticas fixadas na origem, nem supera o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 4. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b81ed44a9ef67e90f2acee18bc71182740db18ffc30199ce38bcec4c31a9fdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}