{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144128,"origem":"stj","sha256_origem":"b7fbb874a98f52d522fdae6b6b7b9e2b51a09140125b525e0882544fa84a295e","registro_original":{"id_fonte":"1432990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730710","numero_registro":"202403201792","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GOIASPREV. PEDIDO DE\n LIQUIDAÇÃO DOS VALORES POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE\n PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE GOIÁS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO\n DECLARATÓRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.\n POSTERIOR INGRESSO COM AÇÃO DE COBRANÇA NO JUÍZO COMUM.\n POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA\n AÇÃO DECLARATÓRIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\n IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI\n FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não se aplica ao STJ, em recurso especial, analisar suposta\n violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,\n III, a, da Constituição Federal.\n 2. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos\n de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim,\n deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da\n controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.\n 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da\n impossibilidade da Justiça Comum de processar a ação de cobrança\n tendo em vista o valor da causa e a ação declaratória anterior, já\n transitada em julgado no Juizado Especial, ensejaria o necessário\n reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por\n conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b972b9ea529b414c715e672755ee038b04cd4bcc5326185323afe57558326156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}