{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14413,"origem":"stj","sha256_origem":"c865ded1df820e918f97d89b150f4a3e946f4eb3c6c5021410310c2e447fcf89","registro_original":{"id_fonte":"000826913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831907","numero_registro":"201902409259","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA VINCULADO\nA CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUICÍDIO NOS DOIS PRIMEIROS\nANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE\nCUNHO OBJETIVO. FATOR TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. JULGADOS\nDESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o suicídio não é\ncoberto se ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato,\nsendo desnecessário saber se houve premeditação. Trata-se de\ncritério temporal, objetivo.\n2. O fato de ser um seguro vinculado a contrato de financiamento\nimobiliário não afasta o entendimento jurisprudencial referido,\nporquanto o Decreto-Lei 73/1966 não tratou da hipótese de suicídio,\nquestão que é expressamente regulada no Código Civil, lei posterior.\n3. A alteração de entendimento jurisprudencial se aplica\nimediatamente aos processos em curso. Julgados desta Corte nesse\nsentido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art2_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art20","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art3","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000073 ANO:1966\n        ART:00003 ART:00020 LET:F","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00798","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00002 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -\nSUICÍDIO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXCLUSÃO\nDA INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1334005>>-GO\n(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS\nPROCESSOS EM CURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 910775>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1863639>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00d3bdc6a4567876e8d9e055463522224f50a43449d04b9ca14747cae62c8499","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}