{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144131,"origem":"stj","sha256_origem":"7bdec4e1230d12387cfbb411e7233b61abf65aa91be64ce808fa60361adf8471","registro_original":{"id_fonte":"1433045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912893","numero_registro":"202501367959","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\n HÍBRIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO\n QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 905/STJ, 810/STF E 1.361/STF. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF,\n POR ANALOGIA. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento\n na Súmula 83/STJ e, por analogia, na Súmula 284/STF, bem como\n negou-lhe seguimento em razão da consonância do acórdão recorrido\n com os Temas 905/STJ, 810/STF e 1.361/STF. O Relator não conheceu do\n agravo em recurso especial, diante da ausência de interposição de\n agravo interno quanto à aplicação dos referidos temas,\n inviabilizando o conhecimento do recurso especial ou do agravo do\n art. 1.042 do CPC. Interposto agravo interno, a parte agravante\n sustentou o afastamento do óbice da Súmula 182/STJ e alegou omissões\n no acórdão recorrido.\n 2. Em hipóteses de juízo de admissibilidade híbrido na origem, com\n inadmissão e negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I e V, do\n CPC, é necessária a interposição concomitante de agravo em recurso\n especial e agravo interno, sob pena de não conhecimento do primeiro.\n 3. A ausência de agravo interno quanto à aplicação de temas julgados\n sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral impede o\n exaurimento da instância ordinária e obsta o conhecimento do recurso\n especial.\n 4. A dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo\n suficiente a mera reiteração das razões do recurso especial ou\n alegações genéricas.\n 5. Verificada a ausência de impugnação específica quanto ao\n fundamento da decisão agravada, incide o art. 932, III, do CPC, bem\n como a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"43ec90d7bd485c8091eed344209d82431712acfba8da202201f8f6a4a360c480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bdec4e1230d12387cfbb411e7233b61abf65aa91be64ce808fa60361adf8471","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}