{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144135,"origem":"stj","sha256_origem":"028d1afc356534e7233e558d79d6099a6f3d8b82fca97540d8d9d3d1eefb98ac","registro_original":{"id_fonte":"1433060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2911395","numero_registro":"202501344997","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO\n ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL\n DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COBRANÇA EM FACE DA SUBSTITUTA\n TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE\n PROVAS CONCRETAS NO CASO EM DESLINDE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.\n FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVISÃO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. CAUSALIDADE.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a\n alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma\n genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou\n obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o\n óbice da Súmula n. 284/STF.\n 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem\n demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\n constante dos autos, providência vedada em recurso especial,\n conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal\n Superior.\n 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação\n adotada pela aresto recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e\n 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd97f794bfd76fb3ffb9b54a23ce5c90cfc6467a2b91bb6703cf9ffe2efdec94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"028d1afc356534e7233e558d79d6099a6f3d8b82fca97540d8d9d3d1eefb98ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}