{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144138,"origem":"stj","sha256_origem":"e63cce746aac76ca7bb863ccfecf06db95ad0fa11dbf53fd54b01736f20dea3d","registro_original":{"id_fonte":"1433081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982518","numero_registro":"202502310508","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E\n PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO\n ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TOMBAMENTO. VIOLAÇÃO AOS\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ENTENDIMENTO\n DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\n SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou\n caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados\n bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está\n obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.\n 2. Esta Corte Superior de Justiça tem firme entendimento no sentido\n de que \"as matérias de ordem pública, tais como prescrição e\n decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias\n ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a\n preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual\n oportuno\" (AgInt no AREsp n. 2.560.616/ES, relator o Ministro\n Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de\n 23/4/2025). Escorreito, pois, o pronunciamento monocrático ora\n agravado, diante da inafastável incidência da Súmula 83/STJ na\n hipótese.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f141c1969a21edb4fbe0955aafbb59a232897d0c2b2a0a71a4d8912e7becef0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}