{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144144,"origem":"stj","sha256_origem":"c6a7c2aaf7e63b20ebb6a742c587be85df1c1c6b78180eddc05f933dd00a63d8","registro_original":{"id_fonte":"1433117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217503","numero_registro":"202502089754","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS\n A TERCEIROS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE; SISTEMA S). ALEGADA\n OMISSÃO E DISTINGUISHING DO TEMA 1079/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO. AFETAÇÃO POSTERIOR DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1390/STJ).\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Não se verifica ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe\n são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\n autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. A Primeira Seção do STJ firmou tese em sentido contrário à\n pretensão da recorrente, in verbis: \"A base de cálculo das\n contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST,\n SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20\n (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º,\n parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981)\" (Tema 1390/STJ). [...]\n Assim, sendo, à luz da fundamentação já externada na decisão\n monocrática e da tese firmada no Tema 1390/STJ, não há razão para\n reforma. Ademais, com base na orientação contida na Súmula 568/STJ:\n \"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,\n poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\n dominante acerca do tema.\"\n 3. Afasta-se, portanto, o distinguishing pretendido e, superada a\n discussão pela tese repetitiva, também não subsiste o pedido de\n sobrestamento.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"703b27314127deed4e9eb46f6f5a305574877762b776eaca69baeecdc77a863e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6a7c2aaf7e63b20ebb6a742c587be85df1c1c6b78180eddc05f933dd00a63d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}