{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144145,"origem":"stj","sha256_origem":"3390182136d63fe5497475af0af9a196a430d9f6bc12a70d6359a1f342f49c57","registro_original":{"id_fonte":"1433120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064430","numero_registro":"202503770259","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDOS CUMULATIVOS.\n ORDEM SUCESSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA\n (CDA). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\n firme no sentido de que havendo na petição inicial a formulação de\n pedidos cumulativos em ordem sucessiva, ficará configurada a\n sucumbência recíproca quando ocorrer a improcedência do mais amplo,\n com o consequente acolhimento do menos abrangente.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"na exclusão\n de coexecutado, com continuidade da Execução Fiscal em relação a\n outros executados, os honorários devem ser fixados por apreciação\n equitativa, independente do instrumento processual utilizado para a\n exclusão (embargos à execução ou exceção de pré-executividade)\" -\n (AgInt no REsp n. 2.109.932/MG, relatora Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de\n 11/12/2024).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a76b7b8ade4c04b70ca0f01a3e19032a44405f9b736d20590644184b787db80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}