{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144149,"origem":"stj","sha256_origem":"dac02a0b52e69bfbe208149dd92a6e7e87e00b8e47e59c863e86f193307bdd7f","registro_original":{"id_fonte":"1433148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237223","numero_registro":"202503866360","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por\n Fabiano dos Santos Pereira Serviços - ME contra decisão que rejeitou\n exceção de pré-executividade na execução fiscal No Tribunal a quo,\n a decisão foi parcialmente reformada.\n II - A questão tratada no acórdão recorrido não aborda a\n possibilidade da fixação de honorários na exceção de\n pré-executividade em virtude do princípio da causalidade, mas sim a\n sucumbência mínima da parte ex-adversa, conforme se vislumbra do\n excerto abaixo transcrito, in verbis: \"Em linha de princípio,\n caberia arbitramento de honorários advocatícios, por conta da glosa\n de parte do crédito discutido na exceptio (STJ AgInt. no R Esp. n.\n 1.850.461/MG, 2ª Turma, j. 24/8/2021, rel. Ministro FRANCISCO\n FALCÃO). Porém, como o proveito econômico obtido com a aplicação\n isolada da SELIC a partir de dezembro de 2021 é significativamente\n menor do que almejava a agravante, configurada está a sucumbência\n mínima do Município, atrativa do art. 86, par. único, do Código de\n Processo Civil, razão pela qual deixo de impor verba sucumbencial ao\n excepto.\"\n III - Nesse panorama, do confronto do acórdão recorrido com as\n razões contidas no presente recurso especial, observa-se que a tese\n do recorrente não tem sintonia com o decidido, sendo inservível para\n impugnar a decisão. Por outro lado, mesmo que afastado o óbice e\n analisada a questão da viabilidade da fixação de honorários em\n desfavor do Estado, seria necessário, nesse caso, sindicar o\n conjunto probatório dos autos, utilizado pelo julgador para afirmar\n que o proveito econômico obtido seria bem menor do que o postulado\n e, ante esse fato, ser inviável a condenação do Ente estatal. Incide\n na espécie, consequentemente, os óbices contidos nas Súmulas n. 284\n e 283 do STF, respectivamente e da Súmula n. 7/STJ.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d4c5bd07b7c775f0c63a9361b6f52f2bfb5d126b4556e1e50b85561205fd006f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}