{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144155,"origem":"stj","sha256_origem":"3be36f16ab3ae2042948fd55951a7d94d390312e9ce147cdd7610e3acc595d2a","registro_original":{"id_fonte":"1433196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2961206","numero_registro":"202502143347","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST.\n EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESAS\n DISTRIBUÍDORAS E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA\n DE LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTES DE FATO. PRECEDENTES DESTA\n CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A orientação do STJ é no sentido de que \"as empresas\n distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não\n têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos\n recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes\n substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os\n comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes\n de fato\" (AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, relator Ministro\n Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de\n 18/10/2021).\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba177b1e790cb112555a04bd78ca3f307483d56f7688bf1e7c39dd5deefd4645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}