{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144158,"origem":"stj","sha256_origem":"a1f23531728982b4d952b12dd18df50fe0986e66ed7ad1318687bf29f8cd1640","registro_original":{"id_fonte":"1433199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813040","numero_registro":"201901308069","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA\n DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÓBICES SUMULARES. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra\n decisão que não conheceu de recurso especial manejado em embargos à\n execução fiscal opostos para revisar cédulas de crédito rural\n securitizadas e cedidas à União, em execução fundada em diversas\n certidões de dívida ativa, com alegação de nulidades e de excesso de\n execução. O recurso especial não foi conhecido com fundamento nas\n Súmulas 283/STF, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, bem como por\n prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.\n 2. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório,\n concluiu que, no caso, a revisão de cadeia complexa de operações\n creditícias securitizadas, com múltiplas obrigações e execuções\n correlatas, a ausência de memória de cálculo do valor incontroverso\n não acarreta o indeferimento liminar dos embargos à execução, diante\n da necessidade de recálculo global do débito e de realização de\n prova pericial contábil.\n 3. A pretensão recursal demanda o reexame do contexto\n fático-probatório, notadamente quanto à extensão da controvérsia, à\n complexidade das operações securitizadas e à suficiência da\n documentação apresentada nos embargos à execução, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes\n para a manutenção da validade dos embargos à execução, não\n integralmente impugnados nas razões do recurso especial, o que\n atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, além de\n caracterizar deficiência de fundamentação quanto à alegada violação\n genérica a dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.\n 5. Diversos dispositivos invocados no recurso especial (arts. 17 e\n 485, VI, § 3º, do CPC/2015, arts. 294, 296 e 205 do CC/2002) não\n foram objeto de efetivo enfrentamento pelo Tribunal de origem, mesmo\n após a oposição de embargos de declaração, o que configura ausência\n de prequestionamento e atrai a Súmula 211/STJ.\n 6. As mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial\n pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal obstam o\n exame do dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea c,\n mostrando-se prejudicado o conhecimento do recurso por divergência.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a67c92271c3b6d6a711dec259d78bd858facb1967c79486ee20e9a7a55ba1aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}