# Registro público: STJ — 1813040 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144158/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144158.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1f23531728982b4d952b12dd18df50fe0986e66ed7ad1318687bf29f8cd1640 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1433199 - **Número de registro na fonte:** 201901308069 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÓBICES SUMULARES. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em embargos à execução fiscal opostos para revisar cédulas de crédito rural securitizadas e cedidas à União, em execução fundada em diversas certidões de dívida ativa, com alegação de nulidades e de excesso de execução. O recurso especial não foi conhecido com fundamento nas Súmulas 283/STF, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, bem como por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu que, no caso, a revisão de cadeia complexa de operações creditícias securitizadas, com múltiplas obrigações e execuções correlatas, a ausência de memória de cálculo do valor incontroverso não acarreta o indeferimento liminar dos embargos à execução, diante da necessidade de recálculo global do débito e de realização de prova pericial contábil. - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, notadamente quanto à extensão da controvérsia, à complexidade das operações securitizadas e à suficiência da documentação apresentada nos embargos à execução, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da validade dos embargos à execução, não integralmente impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, além de caracterizar deficiência de fundamentação quanto à alegada violação genérica a dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF. - **Item 5 (texto oficial):** Diversos dispositivos invocados no recurso especial (arts. 17 e 485, VI, § 3º, do CPC/2015, arts. 294, 296 e 205 do CC/2002) não foram objeto de efetivo enfrentamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que configura ausência de prequestionamento e atrai a Súmula 211/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** As mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal obstam o exame do dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea c, mostrando-se prejudicado o conhecimento do recurso por divergência. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÓBICES SUMULARES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em embargos à execução fiscal opostos para revisar cédulas de crédito rural securitizadas e cedidas à União, em execução fundada em diversas certidões de dívida ativa, com alegação de nulidades e de excesso de execução. O recurso especial não foi conhecido com fundamento nas Súmulas 283/STF, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, bem como por prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu que, no caso, a revisão de cadeia complexa de operações creditícias securitizadas, com múltiplas obrigações e execuções correlatas, a ausência de memória de cálculo do valor incontroverso não acarreta o indeferimento liminar dos embargos à execução, diante da necessidade de recálculo global do débito e de realização de prova pericial contábil. 3. A pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, notadamente quanto à extensão da controvérsia, à complexidade das operações securitizadas e à suficiência da documentação apresentada nos embargos à execução, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da validade dos embargos à execução, não integralmente impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, além de caracterizar deficiência de fundamentação quanto à alegada violação genérica a dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF. 5. Diversos dispositivos invocados no recurso especial (arts. 17 e 485, VI, § 3º, do CPC/2015, arts. 294, 296 e 205 do CC/2002) não foram objeto de efetivo enfrentamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que configura ausência de prequestionamento e atrai a Súmula 211/STJ. 6. As mesmas razões que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal obstam o exame do dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea c, mostrando-se prejudicado o conhecimento do recurso por divergência. 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a1f23531728982b4d952b12dd18df50fe0986e66ed7ad1318687bf29f8cd1640 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)