{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144159,"origem":"stj","sha256_origem":"e7501bf44fe07716b05f027ecfdfd87d9125baae6a7786ddd7f1f51f30bfe03a","registro_original":{"id_fonte":"1433200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184975","numero_registro":"202404454539","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\n SÚMULAS 280/STF; E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A decisão  não conheceu do recurso especial, em razão da\n inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; da apontada\n Jurisprudência do STJ em relação ao acolhimento da remessa\n necessária \"para abordar temas conhecíveis de ofício\" e da aplicação\n das Súmulas 280/STF; e 7/STJ.\n 2.O decisum, ora atacado, afirma que \"a alteração da conclusão do\n Tribunal a quo, ao permitir o exame da remessa necessária (art. 496,\n II do CPC), em razão do parcial provimento dos embargos à execução\n fiscal e, posteriormente, pelo reconhecimento de ofício de vício\n insanável no próprio lançamento da CDA, para extinguir a execução\n fiscal originária, na forma dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC,\n ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos\n autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ e a\n interpretação de Lei Municipal, obstada pela Súmula 280/STF\".\n 3. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se\n que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria\n submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas\n necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo\n omissão, contradição, obscuridade ou erro material.\n 4. Com relação à remessa necessária, apontou-se jurisprudência a\n corroborar o entendimento do Tribunal a quo de que \"a sentença\n apelada julgou parcialmente procedentes os embargos à execução\n fiscal opostos pela executada. Diante disso, não se pode afastar, no\n caso em análise, a Remessa Necessária, ora tida por interposta, vez\n que a presente hipótese está prevista pelo inciso II do artigo 496\n do Código de Processo Civil\", não havendo nulidade por omissão,\n tampouco negativa de prestação jurisdicional.\n 5. O vício insanável, afirmado pelo acórdão, no próprio lançamento\n da CDA, para extinguir a execução fiscal originária requer a\n interpretação da legislação local obstada pela Súmula 280/STF.\n 6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b004a6bf0827f19ffba4f081721536cbf5fba891912ef86cdfaca3ee932ec68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}