{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144171,"origem":"stj","sha256_origem":"23d3d50a01c62ce19d9150859604891e796f53ef12e331c3068bc5a0348b3325","registro_original":{"id_fonte":"1433328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227653","numero_registro":"202502981768","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município\n de São Luís contra a Telemar Norte Leste S/A (atualmente incorporada\n pela OI S/A), visando à cobrança de créditos tributários\n consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes ao\n não recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) no período de\n janeiro de 1999 a abril de 2003. O valor atribuído à causa foi de R$\n 9.155.542,53 (nove milhões, cento e cinquenta e cinco mil,\n quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos).\n II - A sentença proferida nos embargos à execução fiscal julgou\n procedente o pedido da Telemar Norte Leste S/A, desconstituindo as\n CDAs e condenando o Município de São Luís ao pagamento de honorários\n advocatícios fixados em 3,5% sobre o valor atualizado da causa.\n Posteriormente, a execução fiscal foi extinta, com base no trânsito\n em julgado da decisão nos embargos.\n III - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), ao julgar\n a apelação interposta pelo Município de São Luís, deu provimento ao\n recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios na\n execução fiscal, sob o fundamento de que a fixação de honorários nos\n embargos à execução já contemplaria a totalidade da controvérsia,\n configurando-se, de outro modo, dupla condenação.\n IV - Conforme especificamente delineado na decisão ora agravada,\n para aferir a quantificação de honorários visando averiguar a\n limitação legal da verba, seria impositivo a revisão do conjunto\n probatório dos autos, o que inviabiliza a análise da tese do\n recorrente, atraindo o contido na súmula 7 do STJ. Sobre o assunto,\n confira-se o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 2.664.349/SP,\n relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em\n 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86169f2f532e277f1a03b3e10778bc4abf0c3a854c996ab089d7da8dcacb33f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23d3d50a01c62ce19d9150859604891e796f53ef12e331c3068bc5a0348b3325","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}