{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144176,"origem":"stj","sha256_origem":"f1d9e0ffb803401a3530eb923c4c2dacfcfc321c416c94a76da1aa1a737e435a","registro_original":{"id_fonte":"1433382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246001","numero_registro":"202504592911","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA\n PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.\n OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO\n ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.\n I - Os embargos não merecem acolhimento. A Corte Especial deste\n Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de\n admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita,\n sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito\n recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os\n requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade,\n inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a\n esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell\n Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no\n REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC,\n relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015;\n AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,\n Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)\n II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: \"O julgador não\n está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\n partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio\n confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior\n Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as\n questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão\n recorrida.\" EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi\n (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em\n 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\n III - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios\n indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes\n trechos: \"[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se\n encontra cristalizada no entendimento de que não há prazo\n decadencial para a impetração de mandado de segurança preventivo e,\n no que concerne ao tema específico do ICMS / DIFAL, observa- se que\n se trata de obrigação de trato sucessivo, com a obrigação se\n renovando periodicamente. Por outro lado, verifica-se ainda que o\n STF nos RE relator1.535.283/DF, Ministro Gilmar Mendes, Segunda\n Turma, julgado em 25-08-2025 e RE 1.527.727/DF elator Ministro Dias\n Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, já definiu que a Lei\n Estadual sobre a questão somente tem efeitos após a vigência da Lei\n Complementar Federal, o que afasta a tese de que a data de início da\n contagem do prazo decadencial para o Mandado de Segurança seria\n essa data. [...]\"\n IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame\n de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos\n modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto\n ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,\n devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses\n relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.\n V - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2fa49d07bbeaf1fb92cbb726a446a791107d5b272ad3c57e23fc26abe68af890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}