{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144182,"origem":"stj","sha256_origem":"06d277e55daf163628533d0eaa236e0c8c16f392e09b247d7c09c179aa5b692f","registro_original":{"id_fonte":"1433420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244272","numero_registro":"202504400379","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O\n DISSENSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA\n 284/STF. TEMA 1.199/STF. ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N.\n 14.230/2021. ART. 10 DA LIA. EFETIVO DANO AO ERÁRIO E DOLO\n ESPECÍFICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ATO ÍMPROBO. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de indicação dos dispositivos de lei federal evidencia\n deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do\n recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula\n do STF.\n 2. A instância ordinária enfatizou a ausência de efetivo dano ao\n erário e de dolo específico, razão pela qual inafastável a conclusão\n de inexistência do ato ímprobo, nos termos das alterações\n normativas da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"82638519d2613a8533c4c0ce5c9611ee88bc1f557c7e5865d690cf32306ac83a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}